Ementa:
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OBRIGA AS ESTACOES EXPERIMENTAIS A REALIZAR ESTUDOS DE RECONHECIMENTO MULTIPLI CACAO E CONSERVACAO DO PATRIMONIO GENETICO, NATIVO VEGETAL E ANIMAL. 1 DIA PAUTA 06.03.90. N 5. APROVADO P/UNANIMIDADE DOS PRESENTES NA SESSAO DE 09.05.90. LEI N 9078/90, DE 04.06.90, SANCIONADA NO D.O. N 106, DE 05.06.90. -- PROPONENTE SPI: DEPUTADO JAURI OLIVEIRA |